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Trabalho

Publicada em 29/05/2014

Definição clara de trabalho escravo é imprescindível, diz SRB

Entidade diz definição de trabalho escravo em legislação não pode dar margem a interpretações.

SRB

A definição clara, objetiva e absolutamente cristalina do que será escrito - em lei - como sendo trabalho escravo ou análogo à escravidão é imprescindível para segurança jurídica do agronegócio e outros setores produtivos, como, por exemplo, construção civil, segmento de infraestrutura, indústria têxtil, entre outros, no Brasil.

A afirmação é do presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Gustavo Diniz Junqueira, ao comentar a aprovação pelo Senado de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina, entre outras coisas, a expropriação de propriedades rurais flagradas com trabalho escravo.

A PEC aprovada nesta terça-feira (27) prevê uma emenda de um novo Projeto de Lei que vai determinar a regulamentação da definição exata do que será compreendido como trabalho escravo.

“A regulamentação em lei específica do que efetivamente será taxado como trabalho escravo não poderá de maneira alguma dar margem a interpretações, abrindo assim brechas para qualquer subjetividade”, ressalta o presidente da Rural, acrescentando: “a definição terá que ser a mais transparente possível.”

Segundo Junqueira, a Rural é, obviamente, peremptoriamente contra qualquer tipo de trabalho escravo. “Desacordos administrativos com a legislação trabalhista não podem de maneira alguma serem confundidos com trabalho escravo. É o que acontece, por exemplo, em alguns casos da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, mais conhecida como NR 31.

“O legislador precisa entender a dinâmica de trabalho no campo e não impor restrições urbanas/industriais a uma realidade completamente diferente, criminalizando assim, de modo subjetivo, gente séria que trabalha pelo País.”

Acima de tudo, acentua Junqueira, para que se dê início a qualquer tipo de expropriação, é importante que a sentença penal condenatória tenha sido transitada em julgado. “Afinal, num país democrático, qualquer cidadão tem garantido o seu direito de defesa.”

De acordo com o presidente da Rural, a entidade confia nos parlamentares para que aprovem a lei de regulamentação que deixe claro o que será considerado trabalho escravo.