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Trabalho

Publicada em 31/10/2013

CNA quer aprovação de PEC que esclarece o que é trabalho escravo

O relator da matéria, senador Romero Jucá, estabeleceu um conceito claro que ajudará a evitar injustiças.

CNA

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, apoiou e defendeu, em discurso no plenário do Senado, o conceito de trabalho escravo adotado pelo senador Romero Jucá (PMDB), em parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do assunto. O texto do relatório Jucá baseia-se na definição adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio da Convenção 29, da qual o Brasil é signatário.

Por esse entendimento, assinalou a senadora, “trabalho escravo é aquele que submete o trabalhador a um regime forçado de trabalho, onde não é disponibilizado transporte para ele possa deixar a fazenda ou onde o operário é obrigado a permanecer, contra sua vontade”.

A PEC do trabalho escravo está prevista para ser votada no plenário do Senado nesta terça-feira (05). Kátia Abreu informou, no entanto, que nesta ocasião estará liderando uma missão empresarial à China, composta de cerca de 50 empresários do agronegócio brasileiro, e que também contará com a presença de várias autoridades do governo, entre as quais o vice-presidente Michel Temer. Por isto, ela fez questão de reforçar seu apoio à PEC que regulamenta o trabalho escravo no país, pedindo o apoio dos aos seus colegas do Senado para que a matéria seja aprovada.

Definição clara - Se não houver uma definição explícita sobre o que é trabalho escravo, assinalou a senadora, “nós vamos continuar praticando injustiças não só contra os produtores rurais do país como, também, contra os trabalhadores que de fato forem maltratados ou escravizados”

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Segundo ela, isto acontece porque, quando a legislação atual fala em trabalho escravo e em jornada exaustiva, não define as condições concretas em que estes crimes podem ser constatados para que a Polícia Federal apresente as provas e, desta forma, os culpados possam ser condenados.

Com relação ao artigo 149 do Código Penal, que também inclui como prática do trabalho escravo a jornada exaustiva e o trabalho degradante, a senadora também cobrou “definições claras” de ambos os conceitos. Como esta definição não existe, ressaltou a senadora, “quando o fiscal do Ministério do Trabalho vai até a propriedade rural, ele não dispõe de elementos concretos para aplicar, eventualmente, a punição”.

Para a senadora Kátia Abreu, diante dessa lacuna na legislação, “o proprietário rural fica exposto à execração pública desde a fiscalização feita pelo agente do Ministério do Trabalho até a condenação administrativa, com seu nome incluído numa lista publicada na internet”. Esta situação, segundo ela, traz danos irreparáveis ao produtor, pois irregularidades administrativas podem ser confundidas com a prática do trabalho escravo.

Com a aprovação da PEC do trabalho, entende a senadora Kátia Abreu, injustiças serão resolvidas e os maus patrões pagarão de forma correta pelo eventual descumprimento das normas legais. Afinal, conclui ela, o descumprimento de normas administrativas – caso da não assinatura da Carteira de Trabalho pelo proprietário rural, por exemplo – também é condenável, mas nem por isto pode ser confundido ou atribuído como trabalho escravo.