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Sustentabilidade

Publicada em 28/12/2012

MS cria o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental

Sua aplicação ocorrerá nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental.

Da Redação

Resolução da Secretaria de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac) de Mato Grosso do Sul instituiu no Estado o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA).

Conforme a Semac, sua aplicação ocorrerá nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental. O TCCA será firmado entre o empreendedor e o órgão estadual responsável pelos licenciamentos, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

O termo acompanhado de um plano de trabalho será firmado antes da liberação da Licença de Instalação dos empreendimentos (LI) e deverá conter as seguintes informações: as partes envolvidas e seus respectivos representantes; a legislação aplicável à execução do termo; o objeto; o valor referência do empreendimento, a porcentagem do grau e impacto, o valor da compensação e as condições de pagamento e/ou entrega das obras e serviços, bens, e outros; a vigência; os direitos e as responsabilidades das partes e as penalidades cabíveis em casos de atrasos e inexecução do compromisso.

O plano de trabalho é referente ao planejamento para a realização das atividades e ações técnicas decorrentes da destinação dos recursos de cada empreendimento a serem implementadas como parte do TCCA, contendo as razões que justificam o compromisso, descrição do objeto a ser executado, cadastro dos partícipes, as diretrizes ou metas a serem observadas na execução do plano de aplicação ou plano operativo anual e o cronograma de desembolso.

O valor da compensação ambiental será estabelecido em procedimento próprio, com base na Matriz para Valoração do Grau de Impacto (GI), que será definido com base no somatório dos pontos atribuídos aos impactos relacionados aos seguintes componentes: localização; fatores ambientais; sócioculturais e econômicos e natureza dos impactos.

O pagamento do valor da compensação ambiental pode dar-se mediante o repasse de recursos financeiros, execução direta e indireta de obras e serviços ou doação de materiais, bens móveis ou imóveis, em conformidade com o estabelecido no correspondente procedimento de compensação ambiental.

O Imasul manterá registros, arquivos e controles contábeis específicos, permitindo e facilitando o acesso dos órgãos de controle interno e externo a todos os documentos relativos às medidas compensatórias, no sentido de prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas.