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Publicada em 29/03/2013

Licenciamento das usinas já regula uso da vinhaça em MS, diz Imasul

Diretor do órgão ambiental, diz que normatização prevista em projeto já existe na legislação de licenciamento do Estado.

Anderson Viegas

Toda a regulamentação sobre armazenamento, distribuição e aplicação de vinhaça no solo agrícola que estão sendo discutidos em projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul já existe na legislação estadual dentro do processo de licenciamento das usinas sucroenergéticas.

A afirmação foi feita pelo diretor de Desenvolvimento do Imasul, Roberto Rodrigues, na audiência pública promovida pelo Legislativo Estadual na tarde desta quarta-feira (27) para discutir o projeto. “O Estado pode não ter uma lei que fale explicitamente da aplicação da vinhaça, mas no licenciamento, dentro dos Programas Ambientais Básicos [PABs] as usinas têm que apresentar um Plano de Aplicação da Vinhaça [PAV]”, comenta.

Segundo Rodrigues, o PAV contempla a maior parte das ações previstas no projeto de Assembleia e está baseado na mais avançada legislação brasileira sobre o assunto, a norma técnica da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo (Cetesb) e na deliberação normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) de Minas Gerais.

Conforme o diretor do Imasul, o PAV determina por exemplo, que antes de aplicar a vinhaça no solo, as usinas têm de fazer uma série de testes na região onde o produto será utilizado, que incluem, por exemplo, análises do solo e das águas subterrâneas e superficiais. “Com base nessas informações é que será autorizada ou não a aplicação. A autorização vai definir a quantidade e quando a vinhaça será utilizada naquela região. Se houver descumprimento, a empresa é autuada”, comenta.

Rodrigues diz que o empenho das usinas em cumprir a legislação, que é uma das condicionantes do seu processo de licenciamento, fizeram com que somente três empresas do setor fossem autuadas nos últimos cinco anos em fiscalizações do Imasul. A média é bem inferior a uma por ano. “Desde 2008 só tivemos três usinas autuadas em razão de problemas com a vinhaça no Estado. Essas autuações ocorreram por acidentes na aplicação da vinhaça ou uso fora do previsto ou em quantidade não prevista no licenciamento”, completou.

De acordo com André Elia Neto, consultor da Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul (Biosul) e um dos principais especialistas do País em vinhaça, o material que já chegou a ser considerado um resíduo pelo setor é atualmente um dos seus principais produtos. “A vinhaça não é problema, é solução ambiental. Rica em matéria orgânica, reduz a necessidade de adubação de elementos como Potássio e Nitrogênio. Seu uso economiza para o País cerca de R$ 1,6 bilhão por safra, possibilitando que o adubo seja destinado para outras culturas que não têm essa riqueza”, concluiu.