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Publicada em 30/08/2013

Incra continua com despejo coletivo em Itaquiraí MS

Ocupação irregular é crime e pode gerar até seis anos de prisão.

Incra

O Incra em Mato Grosso do Sul encaminhou até esta semana, à Justiça Federal, 400 ações contra venda de lotes em assentamentos do órgão no estado. São documentos com todos os dados apurados que poderão resultar no despejo da família que ocupa irregularmente lotes, como ocorrem atualmente em Itaquiraí, onde 15 famílias já desocuparam os lotes sob força policial.

O Incra continuará realizando despejos coletivos em vários assentamentos do estado. A medida visa recuperar áreas irregularmente ocupadas por famílias que compraram, arrendaram ou permutaram lotes do órgão, prática criminosa que pode resultar em seis anos de cadeia, conforme Lei n. 4947/66, artigo 20 e Lei 8629/93, parágrafo 7.º, artigo 2.

Vistorias realizadas pelo Incra em 2011/2012 confirmaram irregularidades na ocupação de pelo menos 10% dos 30 mil lotes, o que equivale a 3 mil parcelas. Desde o começo deste ano pouco mais de 1.200 famílias foram notificadas e solicitadas a desocuparem espontaneamente as áreas, o que não aconteceu, e está sendo transformado em ações judiciais para os devidos despejos.

O superintendente do Incra no estado, Celso Cestari, lamenta a situação dos despejados e afirma que está cumprindo determinação da Justiça Federal. Ele ressalta que “a prática de compra e venda de lotes da reforma agrária, é mais grave do que a maioria pensa. É crime tipificado na Constituição. A pena para quem compra e vende lotes da reforma agrária pode chegar até seis anos de prisão”.