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Publicada em 12/12/2014

Incra facilita cadastro de proprietários de terras em todo o MS

CCIR poderá ser obtido no portal do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Do Incra

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançou nesta segunda-feira, 8 de dezembro, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014. Assim, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título imóvel rural poderão acessar o portal do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e emitir o novo CCIR.

O certificado também poderá ser emitido junto as Salas da Cidadania nas superintendências regionais do Incra, Unidades Avançadas, Salas da Cidadania Digital ou Unidades Municipais de Cadastramento (UMC). Para que o documento seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica Federal - CEF de todo o País .

O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com as leis Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.

As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868/1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A base do SNCR conta hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a emitir o CCIR atualizado de seus imóveis rurais.

A partir do presente exercício, o lançamento do CCIR passará a ser anual, com validade do Certificado para cada exercício. O CCIR 2015 já está programado para lançamento em setembro de 2015.

Dúvidas poderão ser elucidadas por meio do endereço eletrônico demandassncr@incra.gov.br ou pelos telefones (61) 3411-7370, 3411-7380, 3411-7378 e junto as superintendências regionais do Incra, Unidades Avançadas, Salas da Cidadania ou Unidades Municipais de Cadastramento , que funcionam em cooperação com as prefeituras.