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Publicada em 07/12/2012

Famasul apresenta aspectos legais de APP em Simpósio da OAB

Evento está sendo realizado nesta sexta-feira (7), em Campo Grande.

Famasul

A Federação de Agricultura e Pecuária de MS (Famasul) participa nessa sexta-feira (7) do Simpósio Novo Código Florestal - O conhecimento como fonte de preservação ambiental , promovido pela Comissão do Meio Ambiente (Comam) da OAB/MS. O evento irá tratar dos aspectos jurídicos, técnicos e ambientais da nova legislação.

O assessor da Famasul, Carlo Daniel Coldibelli Francisco, irá apresentar os aspectos legais das Áreas de Preservação Ambiental, Reserva Legal e áreas de uso restrito, com orientações sobre as adequações que devem ser adotadas pelos produtores rurais do Estado. Coldibelli trará ainda as mudanças na legislação desde a década de 30.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PAR)também serão abordados pelo assessor jurídico. Trata-se das primeiras medidas a serem adotadas pelo governo federal para que os produtores rurais possam se adequar a nova legislação. “O produtor terá um ano após a publicação da legislação para fazer o CAR. Após isso, o governo terá um diagnóstico apurado de como está a situação no país inteiro e poderá propor o PAR”, explica Coldibelli.