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Publicada em 22/05/2014

Governo barra ação que garantia indenização de áreas ocupadas por índios

Apontada como solução do conflito fundiário em MS, indenização não é adotada na prática.

MPF

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou recurso da União e suspendeu liminar da Justiça Federal de Naviraí (MS) que bloqueou R$ 20 milhões do orçamento federal para o pagamento de indenizações aos donos das fazendas localizadas na Terra Indígena Yvy Katu, em Japorã, sul do estado.

Conforme a nova decisão, a liminar concedida ao Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF/MS), em 19 de dezembro passado, foi suspensa porque “não existe norma que permita o sequestro das verbas previstas em item da lei orçamentária, como autorização de despesa”.

O montante estava previsto na Lei Orçamentária de 2013 e não foi aplicado durante todo o ano, por isso poderia se perder com o encerramento do exercício financeiro. Segundo argumentou o MPF, “não se pode admitir que, diante da imensa necessidade de implementação de soluções aos conflitos agrários, as verbas alocadas – por meio de árduo trabalho de diversos atores sociais - sejam perdidas em razão da incapacidade do Estado em empregar esses recursos para a garantia de territórios aos povos indígenas e para a satisfação dos direitos dos portadores de títulos”.

A decisão liminar da Justiça havia determinado que o dinheiro continuasse vinculado ao pagamento das indenizações, sob pena de multa de R$ 1 milhão. O bloqueio da verba deveria evitar acirramento do conflito entre índios e fazendeiros e criar uma via de negociação para a demarcação definitiva da Terra Indígena Yvy Katu.