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Publicada em 14/11/2012

Parlamentares querem inserir indenização aos produtores no orçamento da União

Reunião nesta segunda-feira, na Assembleia Legislativa de MS discutiu o assunto.

Famasul

Buscar mecanismos políticos e jurídicos para inserir a indenização pela terra aos produtores rurais no Orçamento Geral da União. O compromisso foi assumido pela bancada federal sul-mato-grossense e pelos representantes de entidades e indígenas que estiveram presentes em reunião realizada pela presidência da Assembléia Legislativa na tarde desta segunda-feira (12), com objetivo de buscar solução para os litígios de terra no Estado.

Defendida pela Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), a proposta de pagamento pelas propriedades foi avalizada por todos os representantes de entidades presentes na reunião, que teve a presença de boa parte da bancada estadual, dos deputados federais Reinaldo Azambuja, Antônio Carlos Biffi, Fábio Trad e Vander Louber e dos senadores Valdemir Moka e Delcídio do Amaral. A Presidente da CPMI da Violência contra a Mulher, do Senado Federal, Ana Rita Esgario, também esteve presente.

Condutor da reunião, o deputado Pedro Kemp encaminhou a proposta de pagamento aos produtores como já consolidada, definindo que a mesma será formalmente apresentada à comissão do Senado que virá ao Estado para verificar as condições da etnia Guarani-Caiowá, provavelmente no próximo dia 28. “Precisamos participar do processo, pois receberemos parlamentares de fora para constatar um problema que já conhecemos. (...) Muitos produtores estão em situação de insegurança e muitos estão impedidos de obter crédito”, enfatizou o deputado.

Considerada uma proposta ‘amadurecida’, a busca por mecanismos que garantam o pagamento pelas propriedades se faz necessária porque em caso da expropriação de área considerada indígena a legislação prevê apenas o ressarcimento pelas benfeitorias e não o pagamento pela terra. “Tem títulos expedidos há décadas, até cinco gerações comprovadamente em cima de uma propriedade. É preciso viabilizar as indenizações”, afirmou o juiz federal Renato Toniazzo. O magistrado ressaltou que a competência para demarcação das terras não é do Judiciário, mas do Executivo Federal, e fez menção às diretrizes estabelecidas no caso Raposa Serra do Sol, que fixam a data da promulgação da constituição de 1988 como marco temporal para as decisões de mesmo gênero.

“O processo de colonização (do Estado) começou com Getúlio Vargas, em 1935. (...) O Brasil tem dívida com as comunidades indígenas, mas ela é de toda a sociedade e não pode ser depositada nas costas de um segmento”, ratificou o senador Moka. O parlamentar também enfatizou a legalidade das titulações de propriedade do Estado e direcionou para a busca de uma solução política.

Uma vez consolidada a posição entre os presentes, o presidente da Famasul, Eduardo Riedel defendeu na reunião que há várias alternativas para viabilizar juridicamente a indenização, desde que haja disponibilidade de recursos e vontade política. Riedel enfatizou que o consenso demonstrado na reunião contrasta com as manifestações de entidades como Ministério Público Federal (MPF), Fundação Nacional do Índio (Funai) e Conselho Indigenista Missionário (CIMI) jogando a responsabilidade da tensão criada pelas invasões ao produtor rural. “Não vamos depositar na conta do produtor rural a falta de paz porque ele não é vilão e sim vítima dessa condição”, considerou.

O presidente da Comissão de Assuntos Agrários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Lucas Abes Xavier, também mencionou a questão da legalidade das propriedades e as informações levadas à imprensa ‘de forma equivocada’. “Não podemos colocar o Estado na mesma condição de outros estados. E se houve um problema no passado, ele não foi gerado pelo produtor rural”, considerou.

A reunião teve a presença de representantes de parlamentares das bancadas estaduais e federais, Famasul, MPF, Funai, CIMI, OAB, Associação dos Criadores de MS (Acrissul), Cimi, da secretária da Seprotur, Tereza Cristina da Costa, e representantes de etnias indígenas.