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Publicada em 12/11/2012

Área só é indígena após registro em cartório, aponta Famasul

Entidade diz que antes da conclusão do tramite administrativo áreas em litígio não podem ser consideradas indígenas.

Anderson Viegas

O assessor jurídico da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Carlo Coldibelli, disse durante o 4º Seminário Internacional Açúcar Ético, em Dourados, quando foi discutida a questão dos conflitos fundiários entre índios e produtores rurais, que a legislação determina que somente após a conclusão de todo o processo administração de demarcação feito pela Fundação Nacional do Índio (Funai) é que as áreas em litígio podem ser apontadas como terras indígenas.

Neste processo ele explica que estão as etapas de identificação das áreas, delimitação destes novos territórios indígenas, demarcação, homologação e registro em cartório como patrimônio da União, com a determinação de usufruto da terra pela população indígena.

“Antes da conclusão de todo esse processo, qualquer tipo de invasão a propriedade privada é uma ilegalidade”, ressalta, completando que as disputa de terras envolvendo indígenas e produtores têm fundamento em um problema histórico da titulação de áreas feita pelo governo federal no Estado. “Os produtores estão do mesmo lado dos indígenas. Eles querem a resolução do problema”, concluiu.

Ele também ressaltou que uma vez demarcada a nova área, qualquer tipo de exploração neste local configura um crime, como determina a Constituição brasileira.