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Publicada em 04/11/2013

Decisões judiciais e do executivo precisam ser respeitadas, diz Famasul

Demarcações de terras indígenas foi tema de debate na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.

Famasul

A conclusão do julgamento do caso Raposa Serra do Sol pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, dará uma direção para as questões envolvendo a demarcação de terras no país, mas as decisões judiciais precisam ser cumpridas pelas comunidades indígenas. A afirmação é do advogado Gustavo Passarelli, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul). Isto não está acontecendo naquele Estado. “As decisões judiciais não sendo cumpridas ou estão sendo desrespeitadas”, alertou.

Durante debate na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado, sobre a demarcação de reservas indígenas no país, o advogado fez um apelo. “Não adianta aplicar as diretrizes da Portaria 303, sem que haja respeito da Funai (Fundação Nacional do Índio) e das comunidades indígenas às determinações judiciais e do Poder Executivo”, afirmou. Convidada, a presidente da Funai, Maria Augusta Boulitreau Assirati, não compareceu ao debate, o que foi motivo de críticas dos senadores que integram a CRA.

Editada em julho de 2012, a Portaria 303, da Advocacia-Geral da União (AGU), teve sua vigência suspensa cerca de dois meses depois de sua edição, pela Portaria 415/2012, que determinou a entrada em vigor da Portaria 303 no dia seguinte ao da publicação do acórdão nos embargos declaratórios a ser proferido na Petição (Pet) 3388-RR, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por meio da Portaria 303, a AGU regulamentava a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas de todo o país. Na prática, estendia para todos os demais processos demarcatórios a aplicação das 19 condições impostas pelo STF ao aprovar, em março de 2009, a manutenção da demarcação em terras contínuas da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Na audiência da CRA, o vice-presidente da Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul (Acrissul), Jonatan Pereira Barbosa, afirmou que a Polícia Federal está “desmoralizada” no Estado. “Se os agentes entregam um mandado de reintegração de posse, a liderança indígena rasga”, relatou. Ele contou aos senadores que, ao rasgar estes documentos, os índios argumentam: “Não respeitamos a sua lei”. Segundo ele, 75 propriedades rurais continuam invadidas por indígenas no Mato Grosso do Sul. As invasões são seguidas por atos de violência, com a destruição de instalações e máquinas.

O advogado da Famasul ressaltou que os indígenas têm direitos. No entanto, a dívida da sociedade com os índios não pode ser paga com o “sacrifício” de outros segmentos, no caso dos produtores rurais. “Todos nós somos brasileiros e devemos nos colocar sob a lei, respeitando-a”, afirmou. Os senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e Waldemir Moka (PMDB-MS) alertaram para a grave situação no estado. Segundo Amaral, empresas multinacionais que fecharam contratos com produtores locais para fornecimento de cana-de-açúcar estão revendo os acordos.

Outros estados também são afetados por invasões de terras por indígenas e pelo clima de insegurança jurídica. Ricardo Bezerra, assessor jurídico do Sindicato Rural de Palmeira dos Índios, em Alagoas, afirmou que a Funai tenta ampliar de 1.300 para 7 mil hectares a área demarcada no município. Inicialmente, a intenção da fundação era ampliar a área para 35 mil hectares. Na área de 7 mil hectares estão 463 produtores rurais, a maioria de pequenos produtores, que deixarão de produzir.